PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DECRETA REAJUSTE DE 10,34% PARA OS SEUS SERVIDORES

Prefeitura decreta reajuste anual de 10,34% para os servidores municipais

Decreto publicado hoje estabelece reajuste anual de 10,34% para os servidores municipais. A medida passa a vigorar a partir deste mês, com efeitos financeiros em novembro de 2015. O aumento vai beneficiar aproximadamente 163 mil servidores ativos e inativos, além de pensionistas. 

O cálculo da revisão anual utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste.

O DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO RIO Nº 40759 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona. 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste; 

DECRETA: 

Art. 1.º Fica estabelecido em 10,34% o reajuste anual dos servidores municipais, que vigorará a partir de outubro de 2015, com efeitos financeiros em novembro de 2015. 

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO