PARTE DA PAUTA DE VOTAÇÃO DE VETOS
- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18.
A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados.
Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde.
Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais.
O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.
NOTA DO BLOG
A Derrubada dos VETOS impostos pelo então governador Pezão é medida que se impõe. O PCCS, o custeio mínimo da CECIERJ e FAPERJ, a transparência das OSs e o reajuste do auxílio alimentação dos servidores da UERJ precisam ser aprovados.
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